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Leis e Resoluções (6) « Downloads
- IN 34 - ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA E TECNOLÓGICA DO PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS DE ANIMAIS (1237)
- IN 34 - ANEXO II - DOCUMENTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS ANIMAIS (1170)
- Instrução Normatica 41 - Anexo I - PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA RUMINANTES EM ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO (1285)
- Instrução Normatica 41 - Anexo II - PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NA DESTINAÇÃO DE RUMINANTES QUE TIVERAM ACESSO A ALIMENTOS COMPOSTOS POR SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROIBIDOS NA SUA ALIMENTAÇÃO (1241)
- Instrução Normatica 41 - Anexo III - TERMO DE FISCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE AMOSTRA (1077)
- Instrução Normatica 41 - Anexo IV - RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RUMINANTES PASSÍVEIS DE ACESSO A ALIMENTO SUSPEITO DE CONTER SUBPRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROIBIDO NA SUA ALIMENTAÇÃO (1175)